Cumprimento de sentença em ação de indenização — depósito judicial não configura pagamento voluntário, incidindo multa e honorários sobre totalidade da dívida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de multa e honorários advocatícios em um cumprimento de sentença de ação de indenização, onde a agravada, Banco Bradesco S/A, realizou um depósito judicial a título de garantia do juízo, sem efetuar pagamento voluntário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso dos agravantes, determinando que a multa e os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da dívida, e não apenas sobre a diferença do saldo devedor, conforme argumentado pelos agravantes. O fundamento principal da decisão é que o depósito realizado não configura pagamento voluntário, mas sim uma garantia, o que justifica a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2042406-94.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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