Indeferimento de pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte em execução — recurso desprovido por ausência de indícios de ocultação de bens

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados em uma execução promovida pela Fujifilm do Brasil Ltda. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza por parte dos executados, o que tornaria as medidas solicitadas inócuas e desproporcionais, configurando mero constrangimento e violando princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2077926-18.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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