Rescisão contratual de consórcio com devolução de valores e indenização por danos morais — responsabilidade objetiva da instituição financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de consórcio firmado pelo autor, que pretendia utilizar recursos do FGTS para a aquisição de um terreno, o que se revelou impossível devido a regras específicas do fundo. O Tribunal decidiu por negar provimento aos recursos das rés e parcialmente prover o recurso do autor, determinando a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. O fundamento principal da decisão foi a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que, mesmo ciente da impossibilidade de utilização do FGTS para a compra do terreno, manteve o contrato e realizou descontos indevidos na conta do autor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001126-98.2022.8.26.0357 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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