Recurso de Agravo de Instrumento — Nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada e exceção de pré-executividade desprovida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de exceção de pré-executividade em execução de cédula de crédito bancário, onde os agravantes alegaram nulidade do título por ausência de assinatura física e irregularidades nos encargos contratuais. O Tribunal decidiu rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, afirmando que a decisão estava suficientemente embasada e que a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, conforme a jurisprudência. O fundamento principal da decisão foi a validade da assinatura eletrônica e a adequação da planilha de cálculo apresentada, que atendia aos requisitos legais, além de ressaltar que as questões levantadas pelos agravantes não eram passíveis de apreciação na exceção de pré-executividade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2015666-02.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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