Embargos de declaração cível — acolhimento parcial em razão de omissão sobre reformatio in pejus nos honorários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de divergência. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado atítulo de honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, que alegou omissões e contradições em acórdão anterior que alterou critérios de honorários advocatícios. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo a omissão quanto à vedação à reformatio in pejus, uma vez que a alteração na base de cálculo dos honorários poderia agravar a situação do único recorrente, o Estado. Assim, a decisão modificou o critério de fixação dos honorários, restabelecendo o que havia sido determinado na sentença original.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0008518-63.2013.8.26.0053 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora