Improbidade administrativa — ausência de dano ao erário e não configuração de ato improbo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoAto de improbidade. Importância mínima ou irrelevante. Princípio da insignificância.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à acusação de improbidade administrativa contra ex-funcionários do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes, relacionados à compra de aparelhos de ar-condicionado com notas fiscais falsas. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Ministério Público, afastando a prescrição, mas sem condenar os réus por ato de improbidade, uma vez que não foi evidenciado dano ao erário e as condutas não se enquadraram nos incisos do artigo 11 da Lei 8429/1992. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação de dolo e a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
[TJSP - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0802861-90.2012.8.26.0361 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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