Extinção da punibilidade por prescrição em caso de posse de droga para consumo pessoal e oferecimento de droga para consumo em conjunto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E OFERECIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO EM CONJUNTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE DOUGLAS DESPROVIDOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JÉSSICA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais de sentença que condenou os réus pela prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, sendo Douglas condenado, também, pelo delito de oferecimento de droga para consumo em conjunto. 2. Corréu Douglas que compra seis pedras de crack e oferece três delas para Jéssica, a fim de juntos as consumirem. Acusados que, entretanto, logo são abordados por policiais militares que patrulhavam a região, conhecida como ponto de uso e de venda de entorpecentes. Localização, na mão de cada um, de três pedras de crack. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) as condutas devem ser consideradas atípicas pela aplicação do princípio da insignificância; (iii) deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da posse de droga para consumo pessoal; (iv) o crime de oferecimento de droga para consumo em conjunto deve ser absorvido pelo de posse de droga para consumo pessoal; e (v) as penas e o regime prisional devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade de Jéssica pela prescrição da pretensão punitiva estatal, prejudicado o exame de seu recurso. 5. Prova hábil à condenação de Douglas por ambos os delitos. Confissões, nas duas fases da persecução, em sintonia com as confissões da corré e com o depoimento do policial militar. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a quantidade de droga apreendida é irrelevante para a configuração dos crimes. Inconstitucionalidade da posse de droga para consumo pessoal já afastada na apelação interposta contra decisão que absolveu os réus sumariamente por esse entendimento. Absorção de um dos crimes pelo outro incabível. 6. Penas de Douglas mantidas. Prestação de serviços à comunidade, pelo crime de posse de droga para consumo pessoal, que não se mostra excessiva frente à natureza do entorpecente apreendido. Penas do crime de oferecimento de droga para consumo em conjunto fixadas nos mínimos legais. Condenação por crime praticado posteriormente e processos em andamento que não justificam o aumento das penas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e regime inicial aberto mantidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos do Ministério Público e de Douglas desprovidos, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade de Jéssica pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28, "caput", 30, 33, § 3º, e 42; CP, art. 107, IV. Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou: (i) DOUGLAS JUNIO VENDRAMINI DA CRUZ como incurso no artigo 28, "caput”, da Lei nº 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 3 meses, e no artigo 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 700 dias-multa (valor unitário no mínimo legal), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em limitação de fim de semana; e (ii) JÉSSICA NILZA TEIXEIRA OLIVEIRA como incursa no artigo 28, "caput", da Lei nº 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 3 meses. Sustenta o Ministério Público que as penas- base dos crimes imputados a DOUGLAS devem ser majoradas porque responde a vários processos e, inclusive, já foi definitivamente condenado, de modo que possui péssima conduta social e personalidade voltada à prática delitiva. Requer, ainda, em relação ao crime do artigo 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (páginas 338/343). DOUGLAS e JÉSSICA, em razões unas, perseguem o reconhecimento da atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, em razão da quantidade ínfima de entorpecente apreendida. De outro lado, pleiteiam o reconhecimento da inconstitucionalidade da criminalização do Pretório Excelso firmou tal entendimento no RE n° 635.659 por violação aos princípios da intimidade, da vida privada e da liberdade individual. Asseveram, ainda, em relação ao crime do artigo 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06, que ele deve ser absorvido pelo crime do artigo 28, do mesmo diploma legal, alegando que o caso se trata de uso compartilhado e não de fornecimento autônomo. Insurgem-se, também, contra as penas fixadas, alegando que são excessivas diante da mínima gravidade dos fatos e que as penas-base foram agravadas injustificadamente pelo "poder lesivo do crack", fundamento genérico e inidôneo, já considerado pelo legislador ao tipificar a conduta. Pedem, ademais, que a pena do crime do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, seja alterada por advertência sobre os efeitos das drogas ou por medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. Retornando ao mérito, afirmam que, embora tenham admitido a posse da droga, não há prova cabal da autoria e dolo penalmente relevante, nem de qualquer oferecimento autônomo de drogas por parte de DOUGLAS, sendo os depoimentos dos policiais, por si só, insuficientes para sustentar as condenações. Por fim, pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (páginas 357/359). Processados os recursos, com respostas (páginas 354/355 e 369/374), subiram os autos, opinando a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento de todos (páginas 383/388).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501214-31.2023.8.26.0297 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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