Tráfico de drogas — recurso parcialmente provido para redimensionar pena e manter regime fechado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação criminal interposta por Helverth Eduardo Varon Romero, condenado por tráfico de drogas, que buscava a absolvição por insuficiência probatória, redimensionamento da pena, reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de um regime prisional mais brando. O Tribunal reconheceu a materialidade e a autoria do crime, considerando suficientes as provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de drogas. O recurso foi parcialmente provido, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mas mantendo o regime inicial fechado, devido à gravidade da conduta e à quantidade de drogas apreendidas.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1534703-04.2025.8.26.0228 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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