Direito à permanência em Instituição de Longa Permanência para Idosos — Negado provimento ao recurso do município

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de um autor, com idade inferior a sessenta anos e acometido por AVC hemorrágico, permanecer em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município de Americana, mantendo a decisão que assegurou ao autor o direito de permanecer na ILPI, considerando seu delicado quadro clínico e a impossibilidade de receber os cuidados necessários em casa. O fundamento principal da decisão foi a interpretação da RDC ANVISA nº 502/21, que não veda o acolhimento de pessoas com menos de sessenta anos, e a análise da situação do autor à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012633-95.2025.8.26.0019 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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