Isenção de ICMS para portador de visão monocular — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Giliardi Vicente Pires de Camargo, portador de visão monocular, busca o reconhecimento do direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. A negativa administrativa baseou-se no Convênio ICMS nº 38/2012, que não considera sua condição como deficiência visual para fins de isenção. Alega-se que a Lei Federal nº 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência, sendo hierarquicamente superior ao Convênio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a visão monocular do impetrante se enquadra como deficiência visual para fins de isenção de ICMS, conforme o Convênio ICMS nº 38/2012, à luz da LF nº 14.126/21. III. Razões de Decidir 3. O Convênio ICMS nº 38/2012 define deficiência visual como acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho. O laudo médico atesta acuidade visual de 20/20 no olho direito do impetrante, não se enquadrando nos requisitos do Convênio. 4. A LF nº 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência, mas não altera os critérios específicos do Convênio para isenção de ICMS. Não há violação à isonomia ou ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois a isenção é interpretada de forma restritiva e é concedida conforme os requisitos do Convênio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A visão monocular não se enquadra nos critérios do Convênio ICMS nº 38/2012 para isenção de ICMS. 2. A Lei Federal nº 14.126/21 não altera os requisitos específicos do Convênio para isenção. Legislação Citada: CTN, art. 176, 'caput', art. 179, 'caput'; Convênio ICMS nº 38/2012; LF nº 14.126/21. 1. A sentença de fls. 160/165 revogou a tutela antecipada e denegou a segurança. Apela o impetrante (fls. 172/182); alega que é portador de visão monocular e pretende o reconhecimento do seu direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor; a negativa administrativa baseou-se em interpretação restritiva dada pelo Convênio ICMS nº 38/2012, contudo a LF nº 14.126/21 classificou a visão monocular como deficiência para todos os efeitos, sendo hierarquicamente superior ao Convênio. A interpretação das normas deve ser sistemática e teleológica, de maneira que a finalidade da norma é promover a dignidade da pessoa humana, a isonomia material e a inclusão social da pessoa com deficiência; há violação à isonomia, pois, no âmbito federal, o impetrante é considerado pessoa com deficiência, mas no Estado de São Paulo não o é. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões a fls. 190/196. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 209/211).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013025-32.2025 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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