Ação regressiva de seguro patrimonial — recurso provido por falta de comprovação do nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., após a seguradora ter indenizado seus segurados por danos em equipamentos causados por supostas panes elétricas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da EDP, reformando a sentença de primeira instância que havia julgado procedente o pedido da seguradora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a responsabilidade da concessionária, uma vez que a seguradora não apresentou provas robustas e adequadas para sustentar sua pretensão, além de ter descartado os bens danificados, inviabilizando a realização de perícia técnica.
[TJSP - Apelação Cível - 1006910-36.2023.8.26.0126 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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