Habeas Corpus — Denegação da ordem de revogação da prisão preventiva por presença de requisitos cautelares
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
O Habeas Corpus impetrado visava a revogação da prisão preventiva de Matheus Rufino dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em preventiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o caso, decidiu denegar a ordem, afirmando que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, com a presença dos requisitos legais, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A decisão destacou a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, além de ressaltar que a presunção de inocência não impede a decretação da prisão cautelar quando os requisitos legais estão presentes.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2107527-69.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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