Anulação de sentença em ação de procedimento comum cível — redistribuição para Juizado Especial da Fazenda Pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoJuizado Especial da Fazenda Pública – Competência absoluta em razão do valor da causa
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para julgar a ação de anulação de auto de infração de trânsito e determinação de indicação de condutor, proposta por Júlio e Eduardo Sugawara contra a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular a sentença proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública, reconhecendo a incompetência absoluta desse juízo para apreciar a lide, uma vez que a ação se enquadra nas competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/2009. Assim, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, ficando prejudicado o recurso interposto pelos autores.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1113405-61.2025.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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