Revisão de contrato bancário — provimento parcial para redução de juros abusivos e tarifa de cadastro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de juros abusivos e da tarifa de cadastro em um contrato de empréstimo pessoal. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a abusividade dos juros cobrados, que estavam acima da média de mercado, e fixando a taxa de juros no dobro da média, além de permitir a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que não havia evidência de relacionamento anterior entre as partes. O fundamento principal da decisão foi a demonstração de que a taxa de juros estipulada era excessiva, considerando o risco da operação e as peculiaridades do caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 1012172-74.2025.8.26.0003 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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