Encerramento de conta bancária sem danos materiais ou morais — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGUSTAVO SANTINI TEODORO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da responsabilidade da instituição financeira.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação de reparação de danos materiais e morais proposta pela autora em razão do encerramento unilateral de sua conta bancária pela instituição financeira. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que considerou o encerramento da conta como um exercício regular de direito do banco, que cumpriu com a exigência de notificação prévia conforme a Resolução BACEN/CMN nº 4.753/2019. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de danos materiais e morais, uma vez que a instituição financeira adotou as medidas necessárias para a rescisão do contrato e a restituição dos valores, não havendo indícios de ofensa aos direitos da autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1108567-68.2024.8.26.0002 - Rel. GUSTAVO SANTINI TEODORO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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