Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — negativa de provimento ao recurso por regularidade da cobrança
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I – Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade de inversão do ônus da prova que não afasta o dever mínimo de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor; II – Alegação de pagamento em duplicidade – Não ocorrência – Documentos que evidenciam quitação de parcelas distintas, referentes a competências diversas (setembro e outubro de 2024), ainda que na mesma data – Inexistência de pagamento indevido; III – Existência de débito em aberto à época do cancelamento contratual – Cobrança legítima – Regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; IV – Negativação devida – Ausência de ato ilícito – Inaplicabilidade da tese de dano moral presumido – Inexistência de falha na prestação do serviço. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 141/143, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1002620-71.2025.8.26.0428 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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