Ação de obrigação de fazer para regularização de instalação elétrica em unidade condominial — recurso de apelação provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
- APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REGULARIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM UNIDADE CONDOMINIAL DISJUNTOR EM DESACORDO COM PADRÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA REGULARIZAÇÃO PROMOVIDA APÓS A CITAÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA INTERESSE DE AGIR INICIALMENTE CONFIGURADO DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE VINCULA OS CONDÔMINOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉUS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO PERMANECEREM EM SITUAÇÃO IRREGULAR ATÉ A CITAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PROVIDO Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008359-91.2025.8.26.0309 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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