Embargos de declaração cível — recurso não conhecido por ato ordinatório sem conteúdo decisório
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por parte do LAR DOS POBRES ITIRAPINA SÃO VICENTE DE PAULO, que questiona um ato ordinatório que cientificou as partes sobre a constitucionalidade de planos econômicos e a possibilidade de adesão a um acordo coletivo. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o ato impugnado é de mero expediente e que ainda não houve trânsito em julgado nos autos principais, que estão sobrestados aguardando julgamento pelo STF. Assim, a parte embargante deve se manifestar nos autos principais conforme o ato ordinatório.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0003653-59.2008.8.26.0283 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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