Tutela provisória para fornecimento de medicamento de alto custo não prevista no SUS — indeferimento mantido por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de tutela provisória para o fornecimento de medicamento de alto custo, escetamina intranasal, não previsto na lista do SUS, para uma paciente diagnosticada com transtorno depressivo recorrente grave. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu a tutela, uma vez que não foram apresentados os requisitos necessários para a concessão, como a negativa de fornecimento pela Administração e a ilegalidade na conduta do Conitec. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de que a administração não forneceu o medicamento e a falta de parecer científico que respaldasse a eficácia do tratamento solicitado, conforme a jurisprudência vinculante do STF.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2102866-47.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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