Embargos de declaração em ação de consignação em pagamento — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM CONVERTIDA, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME V.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1057184-63.2022.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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