Responsabilidade civil do Município por danos em veículo devido a inundações em estrada municipal — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAções indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Denunciação da lide.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO EM ESTRADA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. DANO AO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual a autora alega que teve prejuízos após fundir o motor de seu veículo em decorrência de enchente em local, devido à falta manutenção para escoamento de água dos aquedutos pela Municipalidade; R. sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. II. Razões de Decidir 3. Responsabilidade civil subjetiva. Não comprovação pela autora do nexo causal entre a alegada inexistência de manutenção do escoamento de água na via pública pela Municipalidade e o dano apresentado em seu veículo. III. Dispositivo 4. Recurso de apelação da autora desprovido. Vistos. Trata-se de "ação de indenização para reparação de danos materiais e morais" ajuizada por PRISCILA MARTA MATTOS SANT'ANNA em face do MUNICÍPIO DE JACAREÍ. Sustenta a autora, em suma, que em 07.05.2019 teve prejuízos após fundir o motor de seu veículo em decorrência de enchente em local com falta de escoamento de água dos aquedutos instalados no local que, segundo moradores locais, não recebem nenhum tipo de manutenção. Requer a condenação da Municipalidade no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.800, 00 e indenização por danos morais no Foi proferida r. sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 164/169). Apelou a autora (fls. 174/179), alegando, preliminarmente, que: a) houve cerceamento de defesa, pois na r. sentença o pedido de oficiar as empresas para apresentarem imagens das câmeras de segurança no dia do ocorrido foi negado, o que por si só elucidaria a controvérsia provando as alegações; e b) o juízo “a quo indeferiu as testemunhas já arroladas nos autos, simplesmente porque deixou de atender um comando para ratificar as testemunhas já arroladas. Requer a anulação da r. sentença para que os autos retornem à origem para a devida instrução probatória. Contrarrazões às fls. 185/191. Por v.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000170-20.2021.8.26.0292 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora