Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado — recurso desprovido por ausência de cerceamento de defesa e regularidade da contratação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo pessoal consignado, que a autora alegou ter sido celebrado sem seu consentimento, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu por manter a sentença de improcedência da ação, afirmando que a contratação foi regular, com a autora tendo assinado o contrato por meio de biometria facial, e que não houve demonstração de fraude ou vício de consentimento. O fundamento principal da decisão foi a autenticidade da assinatura eletrônica e a regularidade da contratação, conforme as normas aplicáveis, além da ausência de provas que sustentassem as alegações da autora sobre cerceamento de defesa e danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001141-43.2025.8.26.0040 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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