Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer — rejeição por ausência de omissão e insuficiência probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA PARA PRÁTICA DE GOLPE. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. EXIBIÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E IMEI.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008920-63.2025.8.26.0100 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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