Cancelamento de plano de saúde por inadimplência — ausência de notificação prévia e dano moral configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado por inadimplência, afastando, contudo, a indenização extrapatrimonial. A operadora ré sustenta a regularidade da rescisão contratual, ao argumento de que houve inadimplência superior a 60 dias e prévia notificação eletrônica válida da consumidora. A autora, por recurso adesivo, pleiteia condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do plano de saúde durante tratamento médico contínuo relacionado a graves comorbidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência observou os requisitos legais, especialmente quanto à comprovação da prévia notificação da consumidora; (ii) estabelecer se o cancelamento indevido do plano de saúde durante tratamento contínuo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, impondo interpretação contratual mais favorável ao consumidor e vedação de cláusulas abusivas. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige comprovação inequívoca da prévia notificação do consumidor, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e o art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. Os documentos apresentados pela operadora não comprovam efetivamente o recebimento da notificação pela consumidora, pois não demonstram ciência inequívoca acerca do risco de cancelamento do plano. A ausência de comprovação válida da notificação prévia torna abusivo o cancelamento do contrato, impondo o restabelecimento do plano de saúde. O cancelamento indevido do plano de saúde durante tratamento contínuo de beneficiária portadora de múltiplas comorbidades ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral presumido (in re ipsa). A interrupção do tratamento médico essencial gera sofrimento, insegurança e angústia à consumidora, circunstâncias suficientes para justificar a reparação extrapatrimonial. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. O valor de R$ 5.000, 00 revela-se adequado às peculiaridades do caso e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à requerida, inclusive honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência exige comprovação inequívoca da prévia notificação do consumidor. A ausência de demonstração válida da ciência do consumidor acerca do cancelamento torna abusiva a rescisão contratual. O cancelamento indevido de plano de saúde durante tratamento médico contínuo configura dano moral presumido. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, arts. 86, caput, 85 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível nº 1018839-90.2023.8.26.0506, Rel. Des. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1012164-84.2022.8.26.0009, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1032102-45.2023.8.26.0554, Rel. Des. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001612-32.2024.8.26.0125, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1072009-94.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025.. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 442/447 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para confirmar a liminar, com determinação de que a ré reative o contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre as partes, com manutenção de todas as coberturas e assistências. Em razão da sucumbência recíproca, custas processuais deverão ser distribuídas na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente a pagar honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto à requerente, caso seja beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da lei." Insurge-se a requerida Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão (fls. 365/386) pleiteando, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e a concessão da gratuidade da justiça, pois é uma entidade beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos. No mérito, aduz que provou de forma robusta e inequívoca o cumprimento do requisito legal da notificação prévia, realizada por meio eletrônico com rastreabilidade completa, que atestou não apenas o envio e o recebimento, mas a efetiva abertura e ciência pela representante da apelada, conforme documentos de fls. 294/296 e 297/298. Sustenta a Afirma que houve notificação com código HASH entregue no número do celular do consumidor contratante, a qual presume-se, até prova em contrário, que o beneficiário contratante foi notificado. Argumenta sobre validade jurídica da notificação eletrônica, como meio idôneo para garantir a ciência inequívoca. Pleiteia a reforma do decisum, para que a demanda seja julgada improcedente. Recorre adesivamente a parte autora (fls. 417/424) argumentando, em síntese, que há dever de indenizar pelos danos morais sofridos, diante da pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico de comorbidades da autora, cuja interrupção pode lhe trazer riscos de agravamento do estado de saúde. Pleiteia a fixação da indenização por danos morais no valor de R$10.000, 00. Pede provimento do recurso. Recurso regularmente processado, com pedido de concessão de gratuidade da justiça pela operadora requerida, com a apresentação de contrarrazões a fls. 406/416 e 429/446. Parecer ministerial acostado a fls. 455/459, opinando pelo provimento do recurso da autora e não provimento do recurso da ré. Determinação às fls. 460/464 de apresentação pela requerida apelante de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça ou de recolhimento do preparo recursal. Instada a requerida recolheu o valor do preparo recursal (fls. 468/470). Não apresentação de oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008698-80.2025.8.26.0008 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]

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