Revisão Criminal por Tráfico de Drogas — Pedido de redução de pena e regime prisional negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata da Ação de Revisão Criminal proposta por André Luiz de Freitas Costa, condenado por tráfico de drogas, que buscava a redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Tribunal julgou improcedente o pedido, fundamentando que a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e à quantidade expressiva de drogas apreendidas, além de confirmar a reincidência do réu e a aplicação da causa de aumento de pena por ter cometido o crime nas imediações de um estabelecimento de ensino. A decisão reafirma que a revisão criminal não é uma nova oportunidade para reavaliar provas já apreciadas, mas sim para corrigir eventuais ilegalidades, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0035597-59.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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