Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e inconformismo com acórdão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, pleiteada pelos embargantes. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia abordado a questão de forma clara. O fundamento principal da decisão foi que os embargantes buscavam, na verdade, rediscutir a matéria de mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme o Código de Processo Civil de 2015. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2362374-71.2025.8.26.0000/50001 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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