Adicional de insalubridade para psicóloga no Município de Santo André — pretensão negada por ausência de atividade insalubre
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de adicional de insalubridade formulado por uma servidora pública municipal, psicóloga, que alegava ter direito ao benefício em razão de suas atividades. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que o laudo pericial concluiu pela ausência de insalubridade nas atividades exercidas pela autora, não se enquadrando nas disposições da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, a decisão reafirmou que a servidora não estava exposta a agentes nocivos à saúde, o que inviabilizava o direito ao adicional pleiteado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027587-30.2024.8.26.0554 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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