Homologação de desistência de agravo de instrumento em mandado de segurança para transferência de unidade policial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar que visava sua transferência/remoção da unidade policial de Ilha Solteira/SP para unidade policial de Lins/SP ou região próxima. 2. Pleito pela agravante de concessão do efeito ativo e de reforma da r. decisão para concessão da liminar; 3. Pedido da ora agravante de desistência do recurso realizado após o indeferimento do efeito ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Caso de simples homologação do pedido de desistência do agravo de instrumento, nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido (por prejudicado), tendo em vista a homologação do pedido de desistência do recurso. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da anuência das partes. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, arts. 998 e 999. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por DÉBORA FERNANDA BEGNOSSI FLORÊNCIO VAZ contra r. decisão que, nos autos do mandado de segurança n° 1039420-25.2026.8.26.0053, impetrado pela ora agravante contra ato praticado pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido liminar que visava sua transferência/remoção da unidade policial de Ilha Solteira/SP para unidade policial de Lins/SP ou região próxima. A r. decisão agravada (fls. 63/64 do mandado de segurança) proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, possui o seguinte teor: "Vistos. 1. Defiro a gratuidade à impetrante. Anote-se. 2. Indefiro a liminar, eis que a medida postulada (remoção/transferência de funcionária pública) é satisfativa, o que denota risco inverso na hipótese de concessão, a recomendar a efetivação do mínimo contraditório, inerente ao célere rito do mandado de segurança. Ademais, pondero que simples reunião de cônjuges não importa , por si só, no direito propugnado, havendo que observar eventual ordem de prioridades ou preferências, o que somente poderá ser adequadamente equacionado com a vinda dos informes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança -Pretensão de transferência de agente penitenciário para determinada unidade - Alegação de preterição na Lista Prioritária de Transferência (LPT) pela Lista Prioritária de Transferência Regional (LPTR) - Requerimento de remoção por união de cônjuges Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Necessidade de prestação das informações para verificação da ordem de transferências, listas de prioridade e relação com requerimento de remoção por união de cônjuges, além da existência de vagas e interesse público subjacente à transferência - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento2212304-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). 3. Notifique(m) a(a) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 6. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int”. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a pretensão está fundada em situação excepcionalíssima, consistente na necessidade de acompanhamento direto de sua filha menor, portadora de síndrome rara (Kabuki – CID Q87.1, conforme fls. 56 dos autos de origem), bem como diagnosticada com perda auditiva condutiva grau profundo/severo em orelha esquerda (doc. de fls. 57 dos autos de origem) a qual demanda cuidados contínuos, já existindo, inclusive, relatos técnicos de regressão emocional; b) o núcleo familiar é composto por dois filhos menores, sendo que o genitor, servidor público estadual lotado na Fundação CASA – Unidade Vitória Régia, na cidade de Lins/SP, vem suportando, de forma exclusiva, a rotina diária e os cuidados com as crianças, sem qualquer rede de apoio, o que o levou ao desenvolvimento de quadro de ansiedade, demandando tratamento farmacológico com sertralina 50 mg, conforme
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085699-17.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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