Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos — ausência de prequestionamento inviabiliza conhecimento do recurso especial

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 32-A, III, DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea "c" do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3164615 - SP - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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