Indeferimento de gratuidade de justiça em agravo interno cível — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e do diferimento do recolhimento das custas processuais pela empresa agravante, que alegou dificuldades econômicas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que indeferiu os pedidos da recorrente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e a falta de elementos que justificassem a concessão da gratuidade, considerando que a empresa não demonstrou situação excepcional que a impedisse de arcar com as custas processuais.
[TJSP - Agravo Interno - 0033949-41.2009.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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