Cumprimento de sentença — honorários periciais devidos pela executada em perícia contábil
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários Advocatícios. Princípio da Causalidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a perícia contábil foi determinada em razão de impugnação da própria executada sobre o valor a ser executado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo a decisão de primeiro grau que atribuiu à executada o custeio dos honorários periciais, fundamentando-se no entendimento do Tema 871 do STJ, que estabelece que na fase autônoma de liquidação de sentença, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais, especialmente quando a necessidade da prova técnica decorre da resistência do devedor quanto ao valor executado. A decisão reafirma que a natureza da controvérsia e a sucumbência da Fazenda Pública na fase de conhecimento justificam a manutenção da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3003234-31.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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