Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios — necessidade de recurso cabível para reforma do acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/05 dos autos do incidente nº 1035276-42.2025.8.26.0053/50000) opostos por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1035276-42.2025.8.26.0053 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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