Ação de cobrança por contrato verbal de empreitada — saldo remanescente não comprovado e improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE SALDO A RECEBER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de cobrança fundados em contrato verbal de empreitada para execução de duas obras residenciais e pintura de apartamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o autor comprovou a existência de saldo remanescente pelos serviços prestados, apesar da execução parcial das obras, dos pagamentos já realizados e dos vícios apontados na prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência do contrato verbal é incontroversa, mas competia ao autor comprovar a extensão dos serviços executados e o saldo efetivamente devido. 4. A prova pericial confirmou a execução parcial dos serviços, mas também apontou obra incompleta e irregularidades técnicas, sem demonstrar crédito remanescente em favor do autor. 5. A remuneração proporcional em contrato de empreitada exige apuração do valor útil da prestação, abatidos os pagamentos realizados e considerados os vícios da execução. 6. Não houve compensação indevida, mas exame da própria existência do crédito cobrado. A qualidade dos serviços e a suficiência dos pagamentos constituem matéria defensiva diretamente relacionada ao pedido de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em ação de cobrança fundada em contrato verbal de empreitada, a execução parcial da obra não gera, por si só, direito a saldo remanescente quando a prova indica pagamentos suficientes, serviços incompletos e vícios na execução." PAULO SERGIO ALVES OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em face de MARIE SASAKI OBAM fundamentado em trabalho de empreitada para construção de casa. Pela decisão de fls. 143/144 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Pela respeitável sentença de fls. 449/455, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1006390-21.2021.8.26.0361 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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