Agravo de Instrumento sobre cumprimento de sentença — perícia contábil mantida com rateio de honorários entre as partes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I- Insurgência contra decisão que determinou, de ofício, a realização de prova pericial contábil para apuração dos valores corretos devidos a título de lucros cessantes, nomeando perito judicial e atribuindo integralmente à parte executada o custeio dos honorários periciais - Pretensão de afastamento da perícia e, subsidiariamente, de rateio das despesas periciais entre as partes - Parcial cabimento; II- Título executivo judicial que delimitou expressamente o critério de apuração dos lucros cessantes, fixando que o cálculo deverá observar a média do lucro líquido mensal dos três meses anteriores ao evento danoso, considerada a média do faturamento deduzidos os custos operacionais regulares, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da sentença Inexistência de rediscussão quanto à metodologia jurídica aplicável; III Persistência, contudo, de controvérsia fático-contábil acerca da efetiva apuração do faturamento, da dedução dos custos operacionais e da aferição do lucro líquido mensal da parte exequente Necessidade de conhecimento técnico especializado Cabimento da prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC - Apuração de lucros cessantes que não se resume a simples operação aritmética; IV Perícia determinada de ofício pelo Juízo diante da divergência instaurada por ambas as partes quanto aos valores devidos Impossibilidade de imputação exclusiva do adiantamento dos honorários periciais à executada Hipótese que impõe o rateio proporcional entre os litigantes; V- Manutenção da decisão quanto à realização da perícia contábil, com reforma apenas no tocante ao custeio da prova técnica, para determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes, preservando-se, no mais, a r. decisão agravada. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos. Trata-se de agravo, interposto na modalidade, de instrumento, contra r. decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial para apuração dos valores corretos devidos a título de lucros cessantes, nomeando como perito judicial Alessandro Facco - facco. perito@gmail. Com, para apresentar o valor de seus honorários, determinando que o custeio seja por conta da parte executada (agravante). Irresignada, a executada agravante alega que a perícia contábil foi designada de ofício sob o fundamento de suposta divergência fático-contábil que demandaria esclarecimentos técnicos especializados. Argumenta que forneceu, na íntegra, a planilha de repasses da exequente, demonstrando todos os valores recebidos pelo estabelecimento da agravada durante os meses que compreendem os meses de junho, julho e agosto de 2024, ou seja, nos três meses que antecederam a indisponibilidade do serviço. Sustenta que a controvérsia não demanda prova pericial contábil, mas apenas a aplicação dos critérios já definidos no título judicial e exame dos documentos e memória de cálculo já trazidos aos autos. Relata que na sentença proferida na origem já fora delimitado, de forma objetiva, o critério de apuração dos lucros cessantes, qual seja, a média do lucro líquido mensal dos três meses anteriores ao evento danoso, com atualização e juros nos termos fixados. Pleiteando o afastamento da perícia e de forma subsidiária, a aplicação do artigo 95, CPC, sendo a perícia rateada entre as partes. Efeito suspensivo concedido em parte (decisão de fls. 146/147). Ausente contraminuta, ainda que devidamente intimada a parte contrária. É a síntese do necessário. Assiste parcial razão à agravante. Inicialmente, cumpre destacar que o título executivo judicial delimitou expressamente a forma de apuração dos lucros cessantes, nos seguintes termos: “Julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu: R$ 30.000, 00, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ao pagamento de lucros cessantes referentes ao período de [TJSP - Agravo de Instrumento - 2048150-70.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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