Execução de título extrajudicial em contrato de prestação de serviços educacionais — impossibilidade de inclusão de genitores no polo passivo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhorabilidade. Recursos públicos recebidos por instituição privada de ensino.

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSÁVEL FINANCEIRO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO. PESQUISA VIA CRC-JUD. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS GENITORES DO ALUNO PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I- Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CRC-JUD para obtenção do assento de nascimento do aluno, ao fundamento de que a diligência pretendida em nada agregaria ao feito, diante da já existente declaração de responsabilidade financeira assumida pelo executado no contrato de prestação de serviços educacionais, deferindo, contudo, a expedição de ofícios às empresas iFood, Rappi, Uber, 99, Amazon e Mercado Livre para localização de eventual endereço cadastrado — Pretensão de identificação dos genitores do aluno para posterior inclusão no polo passivo da execução — Insubsistência; II- Executado que figura expressamente como responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, conforme contrato colacionado aos autos — Ausência de qualquer previsão contratual de responsabilidade solidária dos genitores do aluno, bem como inexistência de assinatura destes no instrumento contratual — Título executivo extrajudicial que vincula apenas aquele que assumiu a obrigação; III- Aplicação dos arts. 421 do CC, 778 e 779, inciso I, do CPC — A responsabilidade patrimonial decorre da relação jurídica obrigacional estabelecida entre as partes contratantes — A mera condição de pai ou mãe do estudante não gera, por si só, responsabilidade solidária por obrigação contratual assumida exclusivamente por terceiro — Solidariedade que não se presume; IV Utilização do sistema CRC-JUD que deve observar SP pertinência, utilidade e fundamento jurídico concreto, não se prestando à realização de prospecção subjetiva destinada à inclusão de terceiros estranhos ao título executivo apenas em razão da dificuldade de satisfação do crédito Existência de outra demanda judicial envolvendo o mesmo aluno que não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução; V – r. Juízo de origem que, ademais, deferiu diligências proporcionais e adequadas à localização do executado, mediante expedição de oficios às plataformas digitais indicadas, não havendo omissão ou inércia judicial – Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a justificar a reforma da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos. Trata-se de agravo, interposto na modalidade, de instrumento, contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CRC-JUD, ao fundamento de que a constatação que se busca em nada agrega ao presente feito, sendo já evidente a declaração de responsabilidade financeira outorgada pelo executado às fls. 21. Deferindo a expedição de ofício às empresas iFood, Rappi, Uber, 99, Amazon e Mercado Livre para que informem ao r. Juízo, eventuais endereços cadastrados em nome do executado Anderson Gonçalves Rodrigues, CPF n° 027.691.136-90. Aduz o agravante, em síntese, que desde o ajuizamento da execução (2021) não obteve êxito em localizar o agravado tampouco o adimplemento do débito. Em sua diligências, localizou a ação (1015433- 95.2024.8.26.0451) que tramita em desfavor do executado (terceiro que figura como responsável financeiro), igualmente, cobrando mensalidades escolares não quitadas junto a outra Instituição de Ensino, também referente ao aluno P. P. O. S. Requer a pesquisa no sistema CRC-JUD em busca do assento de nascimento do aluno, visando localizar os genitores do aluno para que respondam pelo débito escolar. Denegado efeito ativo. É a síntese do necessário. Analisando os autos de origem, verifica-se que o executado figura expressamente como responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, conforme consta no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais colacionado às fls. 21/25. O instrumento contratual revela, de forma clara, a assunção da obrigação pelo executado Anderson Gonçalves [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2027869-93.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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