Indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos em imóvel popular — responsabilidade solidária da CDHU mantida, danos morais não configurados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. CDHU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INCLUSÃO DE BDI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vícios construtivos em imóvel adquirido junto à CDHU, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.031, 17, afastando o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cerceamento de defesa, necessidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário, impugna a inclusão do BDI no valor indenizatório e requer a reforma da condenação sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a CDHU possui legitimidade passiva e se seria cabível denunciação da lide ou formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pela obra; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do perito para esclarecimentos complementares; (iv) definir se os vícios construtivos constatados ensejam condenação ao pagamento de danos materiais, inclusive com incidência de BDI; (v) estabelecer se os defeitos do imóvel configuram dano moral indenizável; e (vi) verificar a regularidade da condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, apesar da gratuidade concedida à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação existente entre as partes possui natureza consumerista, pois a CDHU fornece produto imobiliário ao destinatário final mediante contraprestação financeira, sendo irrelevante a ausência de finalidade lucrativa para caracterização da relação de consumo. A CDHU possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos do imóvel alienado, uma vez que integra a cadeia de fornecimento do produto e responde solidariamente perante o consumidor. O consumidor pode optar por demandar apenas um dos responsáveis solidários, razão pela qual inexiste litisconsórcio passivo necessário com a construtora executora da obra. A denunciação da lide é incabível em demandas consumeristas, nos termos do art. 88 do CDC, devendo eventual direito regressivo ser exercido em ação autônoma. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas constantes dos autos e indefere esclarecimentos complementares do perito, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo concreto. O laudo pericial constatou vícios construtivos decorrentes de falhas de execução, uso inadequado de materiais e deficiência de impermeabilização, em desacordo com normas técnicas da ABNT, evidenciando a responsabilidade da ré pelos danos materiais. A alegação de que ampliações realizadas pelo autor teriam contribuído para os danos não encontra respaldo no laudo pericial, que não identificou sobrecarga estrutural ou relação causal entre a cobertura instalada e as fissuras verificadas no imóvel. A inclusão do BDI no cálculo da indenização é admissível, pois representa custos indiretos inerentes à realização da obra e dos reparos necessários. Os vícios construtivos constatados não configuram dano moral indenizável, pois não houve demonstração de inabitabilidade do imóvel, risco de desabamento ou comprometimento estrutural relevante apto a ultrapassar o mero dissabor patrimonial. O pedido de conversão da indenização em obrigação de fazer não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal, já que não foi formulado em primeiro grau. A gratuidade judiciária concedida à autora não afasta a obrigação da parte vencida de ressarcir as custas e despesas processuais suportadas pelo Estado, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a sucumbência recíproca, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A relação entre adquirente de imóvel popular e CDHU submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que a atividade desenvolvida pela companhia não tenha finalidade lucrativa. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel alienado ao consumidor, sendo facultativa a formação de litisconsórcio passivo com a construtora responsável pela obra. A denunciação da lide é vedada nas demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficientes as provas produzidas e inexiste demonstração de prejuízo concreto pela ausência de esclarecimentos complementares do perito. A inclusão do BDI no cálculo da indenização por vícios construtivos é admissível por abranger custos indiretos necessários à realização dos reparos. Vícios construtivos que não tornam o imóvel inabitável nem evidenciam risco estrutural relevante não configuram dano moral indenizável. A gratuidade judiciária da parte autora não afasta a responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas e despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 23, IX; CDC, arts. 2º, 3º, §1°, 7°, 18, 25, 34, 51 e 88; CPC, arts. 82, §2º, 85, §11, 477, §1°, 485, VI, 487, I, 1.026, §2º; Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.098, §5°; ABNT NBR 15575; ABNT NBR 9575. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.881.140/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp n. 1.739.718/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2020; STJ, AREsp n. 2.400.501/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível n. 1000424-59.2024.8.26.0333, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 26.05.2025; TJSP, Apelação Cível n. 1003444-09.2022.8.26.0081, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 08.05.2025; TJSP, Apelação Cível n. 1002421-03.2023.8.26.0369, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 02.06.2025. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra r. sentença de fls. 544/545 que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$39.031, 17 (trinta e nove mil e trinta e um reais e dezessete centavos) em favor da parte autora, com correção monetária, que deverá ser calculada pelo IPCA, a partir da data do laudo pericial de fls. 456-512 (20-04-2025), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação até a data de 28 de agosto de 2024. A partir desta data os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Selic, observada a regra de dedução do art. 406 caput e parágrafos do Código Civil. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, observada a gratuidade concedida ao autor. Fixo os ônus em 30% contra o autor e 70% contra o réu.". Insurgem-se demandante (fls. 559/570) e demandada (fls. 574/605). O autor argumenta, em síntese, que ao contrário do quanto decidido na r. sentença, os graves problemas de construção apresentados em seu imóvel não configuram mero aborrecimento. É inegável, aduz, que a apelante e sua família, ao longo dos anos, vêm suportando dor, frustração, sofrimento e perplexidade em decorrência da conduta da recorrida, que não cumpriu com sua obrigação de entregar uma moradia realmente digna. Como cediço, pondera, a aquisição da casa própria representa a realização de um grande sonho, sobretudo para as classes sociais menos favorecidas financeiramente (como no caso vertente). Desse modo, a violação do quanto contratado pela recorrida há que ser apreciada à luz do direito constitucional à Requer, assim, a parcial reforma da r. sentença. A demandada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por seu turno, inicialmente, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois, consoante o contrato juntado às fls. 90/112, a responsabilidade pela realização da obra e da edificação das unidades não era da apelante, mas sim, da empresa TPD ENGENHARIA LTDA. Afirma ter somente realizado repasse de recursos financeiros para viabilizar as obras. Pretende, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, a ensejar a anulação da r. sentença. Aludindo ao disposto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, afirma que, embora tenha manifestado sua discordância sobre o quanto aduzido no laudo pericial e solicitado os devidos esclarecimentos, o d. Juízo singular deixou de intimar o expert, julgando o feito de forma antecipada, em específico sobre constatação de ampliações realizadas pelo apelado, no imóvel objeto da lide, inclusive, sobre parede estrutural (fls. 481 - laudo) e sem informação de acompanhamento de profissional especializado, que não foi analisado pelo perito, com relação ao impacto na parede estrutural no imóvel. Impugna a inclusão do cômputo do BDI¹ no valor da indenização a ser paga pela requerida a título de danos materiais. Aduz que diante da natureza da demanda – indenização decorrente de vícios construtivos no imóvel objeto da lide –, é clara a ausência de fundamentos e justificativas para aplicação do índice de BDI, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrente. Sustenta, também, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, uma vez que a atividade desenvolvida pela CDHU não visa o lucro. Aduz ter sido criada para atendimento de finalidade pública de natureza habitacional, nos termos do artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que não está na condição de fornecedora de produto, mas sim, cumprindo sua função social de promover habitação popular aos menos favorecidos financeiramente. Arguindo que a responsável pela edificação das unidades habitacionais do empreendimento em foco foi a empresa TPD ENGENHARIA LTDA., assevera ser cabível a denunciação da lide à referida empresa. Defende, subsidiariamente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que constou expressamente no termo contratual a responsabilização da construtora pela qualidade das obras e serviços a serem realizados no empreendimento. Em atenção ao princípio da eventualidade, questiona sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais, repisando ser a empresa TPD ENGENHARIA LTDA. responsável técnica pela execução das obras e serviços de engenharia para edificação dos imóveis, nos exatos termos do contrato acostado aos autos. No entender da recorrente, os alegados danos materiais ocorridos não restaram demonstrados no feito, não se desincumbindo a parte autora, destarte, do ônus que lhe cabia. Além disso, ressalta, a recorrida sequer é proprietária do imóvel, na medida em que este pertence à apelante até a quitação TRIBUNAL DE JUSTIÇA do contrato firmado entre as partes. Em virtude disso, pleiteia a recorrente a conversão da ação de indenização em obrigação de fazer em caso de manutenção da condenação. O pedido se funda, esclarece, na possibilidade de a indenização não ser utilizada para a reforma do imóvel ou, até mesmo, os reparos serem efetivados de forma precária. Diante de tal cenário, em eventual regresso da recorrente na posse bem, haveria necessidade de nova oneração do erário para realização da adequação do imóvel. Pretende, além disso, seja a condenação ao pagamento de custas reformada para determinar que somente seja ressarcido o que a parte autora efetivamente adiantou, nos termos do estipulado no § 2º do artigo 82 do CPC. Argumenta inexistir previsão legal no sentido de que a sucumbência também se aplica ao réu nas ações em que o autor é beneficiário da gratuidade processual. Logo, conclui, sendo a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar no ressarcimento por parte da demandada, uma vez que a autora não desembolsou quaisquer valores. Recursos processados, com apresentação de contrarrazões às fls. 611/623 e 624/635. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001263-58.2023.8.26.0547 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 23/06/2026]

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