Revisão Criminal por nulidade de provas em caso de tráfico de drogas — pedido improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da Ação de Revisão Criminal proposta por Rosivaldo Rodrigues da Silva, condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, que alegou nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. O Tribunal julgou improcedente o pedido, fundamentando que a entrada dos policiais no imóvel foi justificada pela situação de flagrante delito, caracterizando-se como crime de natureza permanente, o que dispensa a necessidade de mandado judicial. A decisão reafirma que a revisão criminal não serve como uma segunda apelação e que não foram apresentadas novas provas que justificassem a absolvição do réu. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0040488-26.2025.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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