Cumprimento de sentença para regularização de parcelamento de solo irregular — recurso de agravo de instrumento negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Marco Jesuel Molena contra a decisão que rejeitou seu pedido de extinção da execução de sentença que determinou a regularização de parcelamento irregular de solo. O agravante alegou que não havia mais o que regularizar e que a execução havia perdido seu objeto, mas o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso. O fundamento principal da decisão foi que a Administração Municipal deve indicar as especificações da regularização e que não havia comprovação suficiente de que não existissem irregularidades, além de outras obrigações estabelecidas no título executivo que ainda não haviam sido cumpridas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2093575-23.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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