Possibilidade de penhora de restituição de imposto de renda em cumprimento de sentença — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de valores relativos à restituição de imposto de renda em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de penhora. O fundamento principal da decisão é que a restituição de imposto de renda possui natureza tributária e não salarial, o que a exclui da proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, permitindo assim a constrição dos valores para satisfação do crédito exequendo. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2018200-16.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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