Divergência de cálculos em cumprimento de sentença — perícia contábil mantida e responsabilidade pelos honorários periciais atribuída ao agravante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. TEMA 677 DO C. STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I – Insurgência contra decisão que, diante da divergência de valores apresentada pelas partes, determinou a realização de perícia contábil para apuração da quantia devida à parte exequente relativamente ao saldo remanescente do débito, à luz do Tema 677 do c. Superior Tribunal de Justiça, nomeando perito judicial, fixando honorários provisórios em R$ 2.000, 00 e atribuindo aos executados o respectivo custeio – Pretensão de afastamento da responsabilidade pelo pagamento da perícia e redução do valor arbitrado – Insubsistência; II – Tema 677 do c. Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial realizado para garantia do juízo não extingue automaticamente a obrigação do devedor, permanecendo a incidência de correção monetária e juros até o efetivo levantamento do numerário pelo credor – Necessidade de apuração técnica do saldo remanescente para evitar enriquecimento sem causa e assegurar a plena recomposição patrimonial da parte credora; III – Divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes e impugnação expressa formulada pela instituição financeira executada – Cabimento da prova pericial contábil, nos termos do art. 464 do CPC, diante da necessidade de conhecimento técnico especializado para a correta apuração do débito exequendo; IV – Aplicação do art. 95 do CPC – Embora a perícia não tenha sido formalmente requerida pelo agravante, foi sua insurgência contra os cálculos apresentados pela parte exequente que deu causa à controvérsia técnica e tornou necessária a realização da prova pericial – Legítima a atribuição do adiantamento dos honorários periciais à parte que provocou a necessidade da apuração especializada; V – Honorários periciais fixados em R$ 2.000, 00 que se mostram compatíveis com a natureza da perícia contábil, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e complexidade do trabalho técnico exigido – Arbitramento provisório passível de posterior adequação, inexistindo excesso ou arbitrariedade a justificar a redução pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos. Trata-se de agravo, interposto na modalidade, de instrumento, contra r. decisão, que tendo em vista a divergência de valores, determinou a realização de perícia contábil para apurar a quantia devida à parte exequente decorrente do valor remanescente, conforme Tema 667 do c. STJ. Nomeando perito judicial, fixando os honorários em R$ 2.000, 00 (dois mil reais) e impondo o pagamento da perícia aos executados. Aduz, o Banco agravante, em síntese, que não deve arcar com o valor da perícia, posto que não a requereu. Insurge-se contra o montante arbitrado. Reiterando sua impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente. Postulando, no mais, pela atribuição do efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Contraminuta às fls. 37/41. É a síntese do necessário. O recurso não comporta acolhimento. Justifico. Inicialmente, cumpre observar que o Tema 677 do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o depósito judicial realizado para garantia do juízo não extingue automaticamente a obrigação do devedor, permanecendo a incidência de correção monetária e juros até o efetivo levantamento do numerário pelo credor. A tese fixada restou assim estabelecida: "O depósito judicial do valor da obrigação, com a finalidade de garantir o juízo ou suspender a exigibilidade do crédito, não isenta o devedor dos consectários da mora, incidindo correção monetária e juros até o efetivo levantamento pelo credor.” Tal orientação visa impedir o enriquecimento sem causa e assegurar a plena recomposição patrimonial da parte credora, considerando que o simples depósito judicial não implica pagamento imediato, nem disponibilidade financeira instantânea ao exequente. No caso
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2026799-41.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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