Cumprimento de sentença com penhora de 30% dos vencimentos líquidos do executado — flexibilização da impenhorabilidade salarial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I – Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à fonte pagadora do executado para depósito mensal de 30% de seus vencimentos líquidos, até a satisfação do débito exequendo no valor de R$ 120.549, 61, atualizado até novembro de 2025 – Alegação de impenhorabilidade absoluta da verba salarial – Insubsistência; II – O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não consagra impenhorabilidade absoluta dos salários, vencimentos e proventos, admitindo flexibilização excepcional da regra, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família – Supressão da expressão “absolutamente” em relação ao diploma processual anterior – Interpretação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; III – Aplicação conjunta do artigo 789 do CPC, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o adimplemento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais – Ausência de indicação, pelo executado, de meio alternativo eficaz para quitação da dívida – Cumprimento de sentença iniciado em 2023, sem qualquer providência concreta para satisfação do débito; IV – Executado que aufere renda líquida média de R$ 8.200, 00, além de adiantamento quinzenal omitido em sua manifestação, permanecendo com cerca de R$ 5.576, 71 líquidos mensais após a constrição – Montante suficiente à preservação de sua subsistência digna – Penhora de 30% que se mostra proporcional, razoável e compatível com a efetividade da execução – Inexistência de irreversibilidade da medida, passível de substituição por outro meio menos gravoso; V – Benefício anteriormente usufruído pelo executado consistente em prestação de serviços educacionais de pós-graduação lato sensu MBA em Gestão Financeira: Controladoria e Auditoria, sem o correspondente adimplemento da obrigação assumida – Necessidade de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo. RECURSO PROVIDO Vistos. Trata-se de agravo, interposto na modalidade, de instrumento, contra r. decisão que, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica não acolheu o pedido de arresto cautelar, ao fundamento de que sequer houve tentativa de citação da parte requerida. Entendeu, a d. Magistrada a quo, que não restaram preenchidos os requisitos estipulados no artigo 300, do CPC. Disse que o presente feito se trata de pedido de reconhecimento da formação de grupo econômico, com o intuito de fraudar credores e tendo em vista a verossimilhança do alegado, cabível o prosseguimento do presente incidente. Aduz o agravante, em síntese, que comprovou robustamente a fraude e desvio de finalidade, com o intuito de fraudar credores. Alega que há possibilidade de que os executados utilizem medidas para evitar a satisfação do crédito. Requerendo a reforma da r. decisão para a realização de pesquisa de bens dos agravados. Liminar concedida. Contraminuta às fls. 196/203. É a síntese do necessário. O recurso não comporta acolhimento. Justifico. Preliminarmente, providencie a z. secretaria o cadastro dos patronos indicados às fls. 204/207. No mérito, assiste razão ao agravante. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com fundamento na alegação de formação de grupo econômico e utilização abusiva da personalidade jurídica com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. A r. decisão agravada entendeu por bem não acolher, neste momento, o pedido de arresto cautelar, ao fundamento de que sequer houve tentativa de citação da parte requerida, bem como por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Todavia, a insurgência merece acolhimento. Isso porque o pleito recursal não se revela excessivo, tampouco implica providência irreversível, limitando-se, neste momento, à rea
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2372569-18.2025.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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