Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença — Manutenção de Penhora sobre Imóveis e Veículos e Rejeição de Impugnação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS POR PERITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. I – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, manteve a constrição sobre imóveis e veículos, deferiu a avaliação judicial dos bens imóveis por perito nomeado pelo Juízo e atribuiu ao executado o custeio provisório dos honorários periciais – Alegação de excesso de penhora, impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 11.746 e risco de dano irreparável – Insubsistência; II – Avaliações particulares apresentadas pelo executado que possuem natureza unilateral e foram expressamente impugnadas pela parte exequente – Ausência de avaliação judicial apta à aferição do real valor de mercado dos bens constritos – Necessidade de observância do art. 870 do CPC – Prematuridade da alegação de excesso de penhora – Manutenção da constrição até a realização da perícia; III – Executado que sequer indicou a localização dos veículos penhorados, inviabilizando sua efetiva avaliação e eventual adequação da constrição – Alegação de excesso que pressupõe a completa individualização e valoração dos bens sujeitos à execução – Medida constritiva que se mostra adequada à garantia da satisfação do crédito exequendo; IV – Imóvel matrícula nº 11.746 – Alegação de bem de família desacompanhada de prova mínima da destinação residencial do bem à entidade familiar – Ônus probatório do executado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e da Lei nº 8.009/90 – Mera alegação genérica insuficiente para afastar a penhora regularmente efetivada; V – Honorários periciais – Prova técnica necessária para apuração do valor dos imóveis penhorados e verificação da alegação de excesso de constrição – Legítima atribuição provisória do custeio ao executado, sem prejuízo de SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 posterior redistribuição conforme o resultado final da execução Reconhecimento, ainda, de conduta incompatível com o dever de cooperação processual diante da resistência injustificada quanto à localização dos veículos e da prévia constatação de fraude à execução Aplicação do art. 774 do CPC Ausência de ilegalidade ou teratologia. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, contra r. decisão que rejeitou a impugnação, deferindo a avaliação dos imóveis penhorados por perito, nomeando-o. Determinando ainda que as partes a) manifestassem-se sobre a nomeação do perito; b) indicasse assistente técnico e c) apresentassem quesitos. Aduz o agravante, em síntese, que a manutenção da constrição sobre os seus bens, bem como, sua condenação ao pagamento de honorários perícias implicará em danos irreparáveis e de difícil reparação. Postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requerendo, no mais, o reconhecimento do imóvel matrícula 11.746, como bem de família, portanto impenhorável. O recorrente não recolheu preparo, sendo intimado para o recolhimento em dobro (decisão de fls. 442). Comando judicial cumprido (fls. 446/448). Contraminuta às fls. 455/468. É a síntese do necessário. O recurso não comporta acolhimento. Justifico. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de penhora, verifica- se que as avaliações apresentadas pelo executado são unilaterais e foram expressamente impugnadas pela parte exequente, inexistindo, até o momento, avaliação judicial apta a aferir com precisão o valor de mercado dos imóveis constritos. Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação judicial constitui etapa indispensável para a verificação da suficiência ou eventual excesso da constrição, não sendo possível acolher a insurgência com base apenas em documentos produzidos unilateralmente pela própria parte interessada. Ademais, o agravante sequer indicou a localização dos veículos também penhorados, inviabilizando sua efetiva avaliação e eventual adequação da constrição. A al [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071099-88.2026.8.26.0000 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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