Adicional de insalubridade para servidora pública — percentual de 10% mantido em reexame necessário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoAdicional

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da servidora pública municipal, Miriam Sara Anunciada Porto, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em decorrência de suas atividades como cozinheira. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente o pedido, concedendo o adicional em grau médio (10%) com efeitos retroativos, respeitando a prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça, ao reexaminar o caso, decidiu por manter a sentença, fundamentando que o laudo pericial atestou a insalubridade em grau médio e que o adicional é devido desde o início das atividades insalubres, considerando que o laudo tem natureza declaratória e não constitutiva, e que a legislação municipal aplicável estabelece o percentual de 10% sobre o salário. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1000457-48.2025.8.26.0128 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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