Ilegitimidade passiva na cobrança de IPVA em caso de furto ou roubo do veículo — execução fiscal extinta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo em relação a veículos que foram furtados ou roubados, cuja propriedade foi perdida antes dos fatos geradores dos tributos exigidos. O Tribunal de Justiça decidiu por manter a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal referente a diversas CDAs, reconhecendo a inexigibilidade da dívida, uma vez que a embargante comprovou a perda da propriedade dos veículos. O fundamento principal da decisão foi que, conforme a legislação estadual, a privação da propriedade do veículo por furto ou roubo isenta o proprietário do pagamento do IPVA a partir do mês em que ocorreu o evento, e a falta de comunicação ao Detran não retira a responsabilidade tributária do antigo proprietário até que a venda seja formalmente comunicada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000292-23.2023.8.26.0014 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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