Anulação de sentença em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito — violação ao contraditório e ampla defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a extinção de uma ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, movida pela apelada contra o apelante, que alegou nulidade processual por falta de citação válida e violação ao contraditório. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença de extinção e determinando a reabertura do prazo para contestação, uma vez que a determinação do juízo anterior gerou expectativa legítima de que o prazo para contestação começaria após a intimação do retorno dos autos, conforme o art. 331, § 2º, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, resultando em uma decisão surpresa e prematura.
[TJSP - Apelação Cível - 1040185-20.2024.8.26.0100 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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