Ação de nulidade de testamento — recurso não conhecido devido à prevenção da câmara
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção declaratória de invalidade de testamento. Prevalência da vontade do testador. Relativização das formalidades.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um testamento, com o apelante argumentando que a nulidade foi indevidamente declarada com base em laudo pericial de uma ação de interdição da qual não participou. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando-se na prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado, que já havia julgado um recurso relacionado à mesma questão de interdição do testador. A decisão se baseou no artigo 105, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece a competência preventiva para os feitos conexos, e no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, que trata da reunião de processos que possam gerar decisões conflitantes.
[TJSP - Apelação Cível - 1006589-80.2025.8.26.0562 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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