Pedido de sucessão processual em cumprimento de sentença negado devido à ausência de indícios de encerramento irregular da empresa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR – INDEFERIMENTO. I. Pretensão da exequente de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, fundamentada em suposta dissolução irregular. II. Inadmissibilidade no caso concreto. Único indício consubstanciado na anotação de "inapta" perante a Receita Federal. Ausência de outros elementos que corroborem a paralisação irregular. III. Agravada que se trata de sociedade anônima fechada, com rito próprio de dissolução e liquidação (Lei nº 6.404/76). IV. Empresa executada que se encontra em regime de recuperação judicial. Fato que denota o intuito de preservação da empresa e soerguimento financeiro, inviabilizando a presunção de encerramento irregular de suas atividades. Ausência de requisitos para a sucessão processual pleiteada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual. A agravante alega, em síntese, que foram demonstrados os pressupostos legais para a inclusão dos sócios na condição de responsáveis solidários, tendo em vista o encerramento irregular da empresa. Pois bem. O recurso não comporta provimento. Trata-se de discussão sobre o pedido de inclusão dos sócios da agravada no presente cumprimento de sentença, dado o irregular encerramento de suas atividades. Os sócios, de fato, são responsáveis ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela empresa executada (CC, arts. 1.080 e 1.110). A rigor, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de uma sucessão processual advinda de dissolução irregular da empresa executada. Exsurge a responsabilidade ilimitada dos sócios pelo descumprimento da lei (CC, arts. 1.080 e 1.110), possibilitando a sucessão processual (CPC, art. 110) sem que haja necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótese completamente distinta. Sobre esse tema, este E. Tribunal de Justiça já se posicionou reiteradamente pela possibilidade de inclusão dos sócios na fase executiva em caso de dissolução irregular, pois a situação atrai a responsabilidade ilimitada dos sócios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA – INCLUSÃO DOS SÓCIOS – SUCESSÃO PROCESSUAL – CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJSP – REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO Dissolução irregular da empresa executada, esvaziada patrimonialmente e inapta perante o Fisco, além do abandono do endereço físico, constitui fato suficiente para atrair a responsabilidade ilimitada dos sócios da empresa (CC, arts. 1.080 e 1.110). Precedentes deste E. TJSP RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098872-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Não obstante o contexto delineado acerca da sucessão processual, o caso em análise apresenta contornos distintos que afastam a sua aplicação. Primeiramente, compulsando os autos, verifica-se que a única evidência apontada pela agravante para justificar o suposto encerramento irregular das atividades da empresa é a anotação do status de "inapta" perante a Receita Federal. A recorrente, contudo, não colacionou ao instrumento qualquer outro elemento probatório capaz de corroborar a tese de paralisação ou dissolução irregular da sociedade. Ademais, cumpre destacar que a agravada se constitui sob a forma de sociedade anônima fechada. Sendo assim, o seu processo (ou irregularidade) de dissolução, liquidação e extinção obedece a um rito próprio, estritamente regulamentado pelos artigos 206 e seguintes da Lei nº 6.404/76, não sendo aplicável, de plano, a normativa do Código Civil. Na realidade, o que se extrai do acervo processual é uma situação fática di [TJSP - Agravo de Instrumento - 2010156-08.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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