Ação possessória — pedido de justiça gratuita indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. I – Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta afastada. Dispensabilidade do recolhimento de preparo quando o próprio mérito do agravo interno versa sobre o direito à gratuidade. II – Mérito. Presunção relativa de hipossuficiência afastada pelos elementos dos autos. Declaração de imposto de renda que evidencia a existência de alto valor em espécie na residência da agravante, na ordem de aproximadamente R$ 100.000, 00. III – Agravante que, ademais, promoveu o recolhimento das custas na petição inicial, não havendo demonstração de drástica alteração fática em sua situação financeira capaz de justificar a concessão da benesse neste momento processual. IV – O benefício da gratuidade deve ser reservado àqueles que efetivamente necessitam, assegurando o acesso à Justiça sem banalizar o instituto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pela agravante RENY CARMEN ALONSO DE ARAÚJO contra r. decisão monocrática de fls. 320/324 proferida nos autos da ação de origem, que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal da apelação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A decisão agravada considerou ausentes os pressupostos para a Sustenta a agravante, em suma, que (fls. 01/16) é pessoa idosa, portadora de câncer e com mobilidade reduzida, sobrevivendo exclusivamente de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo. Alega que seu poder aquisitivo se deteriorou ao longo dos últimos três anos, apresentando dívidas acumuladas e fotografias das condições de sua residência (fls. 09/14 e 17/18). Requer, por isso, a reconsideração da decisão ou a reforma pelo órgão colegiado para a concessão integral da gratuidade de justiça. Recurso tempestivo, dispensado o recolhimento de preparo por versar o presente agravo justamente sobre o direito à referida benesse processual. Contraminuta (fls. 23/33). É a síntese do necessário. O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo interno por meio do qual a autora busca reverter decisão monocrática que lhe negou os benefícios da justiça gratuita no bojo do processamento de recurso de apelação, sob o argumento base de que não possui liquidez e sobrevive de proventos mínimos de aposentadoria, o que impossibilitaria o pagamento do preparo sem prejuízo de seu sustento. No mérito, contudo, a r. decisão monocrática não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das considerações a seguir. Apesar de a agravante alegar que vive exclusivamente de sua aposentadoria, juntando faturas de consumo e imagens de sua residência (fls. 09/13), as informações extraídas de suas próprias declarações de renda apontam para uma realidade diversa. Conforme evidenciam os dados colacionados, a agravante declarou ao Fisco possuir alto valor em espécie guardado, montante este que se aproxima da cifra de R$ 100.000, 00 (cem mil reais), referente ao ano de 2022. Como se nota, o simples fato de a agravante ter deixado de declarar tais valores nos anos subsequentes não apaga a higidez da constatação de que detinha, há bem pouco tempo, expressiva liquidez. A omissão declaratória superveniente não socorre a recorrente para fins de comprovação de miserabilidade, evidenciando, pelo contrário, que ostenta reservas financeiras suficientes para suportar as custas. No que tange à natureza do litígio, o próprio mérito da demanda descredibiliza a pretensão recursal. Conforme se extrai dos autos, o processo versa sobre a reivindicação da real propriedade, por parte da agravante, de duas embarcações de lazer (um barco de 21 pés e uma lancha de 29 pés). A ostentação e a reivindicação de propriedade de bens de tal envergadura lanchas destinadas ao lazer — consubstanciam circunstância que, por si só, demonstra manifesta riqueza. A titularidade ou disputa por embarcações de luxo
[TJSP - Agravo Interno - 1000396-58.2023.8.26.0420/50000 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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