Ação de resolução contratual com cobrança e indenização por danos morais — cerceamento de defesa e reabertura da instrução probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoControle judicial em contratos empresariais.
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREITADA MISTA. I – Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide. II Controvérsia fática acerca da necessidade de serviços extraordinários ("engrosso"), anuência tácita da dona da obra e efetiva culpa pelo atraso na prestação dos serviços. III – Cláusula contratual que exige autorização expressa mitigada, em tese, pelo disposto no art. 619, parágrafo único, do Código Civil. Necessidade de dilação probatória para aferir a dinâmica dos fatos ocorridos no canteiro de obras e eventual vício de consentimento nas atas de reunião. IV Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 276/284, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1022726-14.2025.8.26.0506 - Rel. CARLOS RUSSO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora