Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição — manutenção da penhorabilidade do bem imóvel

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do Agravo de Instrumento nº 2009482-98.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – RECURSO DA EMBARGADA – DISCUSSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – MANIFESTA PRECLUSÃO SOBRE A TESE DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA — AGRAVADOS QUE NARRAM HISTÓRIA CRONOLÓGICA CONFUSA E CONTRADITÓRIA — EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – REFORMA DA R. DECISÃO — RECURSO PROVIDO 1 — A impenhorabilidade já foi rechaçada diversas vezes ao longo do processo. Esta C. Câmara, para ficar apenas nos agravos de instrumento, duas vezes foi instada a rejeitar a tese de impenhorabilidade. Agora, em manifesta contradição e flertando com a litigância de má-fé, surgem familiares do executado Raul invocando a exceção de impenhorabilidade e a ineficácia das decisões judiciais que rejeitaram a tese, pois, teoricamente, não fizeram parte daquelas discussões. 2 — Narrativa confusa e contraditória exposta pelos agravados e pelo executado Raul, ora este afirmando residir no imóvel, ora aqueles, sempre visando blindar o imóvel cuja penhorabilidade já foi reconhecida. 3 — Ainda que eventualmente os agravados tenham passado a morar no imóvel no curso do processo, o bem de família deve ser avaliado a partir do início da relação processual, sob pena de chancelar fraudes à execução. De todo modo, sequer há provas cabais de mudança na residência. 4 — Diante desses argumentos, é inviável conceder efeito suspensivo aos embargos de terceiros, permitindo o prosseguimento da execução. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009482-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) O que existe é pretensão de rediscutir o mérito por intermédio de embargos de declaração, finalidade para a qual o recurso é manifestamente impróprio. Diante disso, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Advirto que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC. MARIA LÚCIA PIZZOTTI RELATORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1008365-76.2023.8.26.0048 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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